A Acção Social Escolar é um conjunto de medidas de apoio, aos alunos e famílias, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares, conforme está consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo e estipulado no Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro.
As medidas de acção social escolar aplicam-se a todos os alunos dos ensinos básico e secundário e traduzem-se em:
a) apoio alimentar (refeições escolares, suplementos alimentares);
b) auxílios económicos para livros e material escolar e específico;
c) actividades de complemento curricular;
d) seguro escolar e
e) Bolsas de Mérito
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