Nos termos dos artigos 15º do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de Julho, o Conselho Geral da Escola Secundária/3 de Felgueiras declara aberto o processo para a eleição dos membros representantes dos alunos no Conselho Geral, no biénio 2020-2022.

 

REGULAMENTO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS ALUNOS NO CONSELHO GERAL DA ESCOLA SECUNDÁRIA/3 DE FELGUEIRAS

 

Artigo 1º

Objeto

O presente regulamento estabelece os procedimentos necessários à eleição dos membros representantes dos alunos no Conselho Geral da Escola Secundária/3 de Felgueiras, nos termos no disposto no D.L. 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo D.L. 137/2012, de 2 de julho e no termos do Regimento do Conselho Geral, artigos 4º a 7º e 9º.

 

Artigo 2º

Composição

O Conselho Geral tem a seguinte composição:

1. 8 representantes do pessoal docente;
2. 2 representantes do pessoal não docente;
3.  3 representantes dos pais/encarregados de educação;
4. 3 representante dos alunos do ensino secundário;
5. 2 representantes do Município;
6. 3 representantes da comunidade local.

 

Artigo 3º

Abertura do processo eleitoral

1 - O processo eleitoral para os representantes dos alunos no Conselho Geral declara-se aberto com a divulgação do presente regulamento eleitoral.

2 – A presidente do Conselho Geral procederá à divulgação referida no número anterior na sala de alunos, nos Serviços Administrativos e na página eletrónica da Escola.

3 - Simultaneamente, nos mesmos locais, será publicitado o calendário eleitoral e os editais de abertura do processo eleitoral.

 

Artigo 4º

Cadernos eleitorais

1 – Os cadernos eleitorais provisórios estarão disponíveis e poderão ser consultados nos serviços administrativos a partir de 12 de outubro de 2022.

2 - Até ao 5.º dia útil seguinte à sua disponibilização, os eleitores poderão reclamar junto da presidente do Conselho Geral, por escrito, de qualquer irregularidade patente nos cadernos eleitorais.

3 – Depois de analisadas as reclamações, caso existam, e efetuadas as correções necessárias, os cadernos eleitorais serão considerados definitivos.

 

Artigo 5º

Eleição dos Representantes dos alunos

1 – Os representantes dos alunos candidatam-se à eleição, apresentando-se em listas.

2 – As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos em número de dois, bem como dos candidatos a membros suplentes, que devem ser em número igual ao dos respetivos representantes no conselho geral (três) e pode ser subscrita por proponentes sem número limite.

3 – Os impressos de candidatura podem ser levantados nos serviços administrativos da Escola Secundária/3 de Felgueiras/ assistente da direção a partir do dia 12 de outubro de 2022 e devem ser entregues nos mesmos até ao dia 18 de outubro de 2022, até às 17 horas.

4 – Cada lista poderá indicar até um representante para acompanhar todo o ato eleitoral.

5 – As listas serão afixadas em local visível na Sala de Alunos, depois de rubricadas pelo presidente do Conselho Geral, no dia 21 de outubro de 2022, depois de verificada a sua conformidade.

 

Artigo 6º

Listas de candidatura

1 - As listas deverão ser preenchidas em impresso próprio, a fornecer pelos serviços administrativos da Escola/ assistente da direção, delas devendo constar:

a) o nome de cada candidato, a data de nascimento, o ano de escolaridade, a turma que frequenta e os contactos de email (institucional) e telemóvel.

b) a identificação dos candidatos a membros efetivos, em número igual ao das vagas a preencher, seguido do número dos candidatos a membros suplentes e os proponentes.

 2 - As listas deverão ser entregues, em envelope fechado e em mão, até ao dia 18 de outubro de 2022, nos serviços de administrativos da Escola/ assistente da direção, sendo rejeitadas as que forem entregues após aquela data. Para efeitos de calendário, o processo eleitoral deste órgão será regido pelo horário dos serviços.

3 - Os Serviços Administrativos da Escola procederão à sua entrega ao presidente do Conselho Geral, no dia útil imediatamente seguinte.

4 - Após a verificação dos requisitos relativos à constituição das listas e informados os respetivos representantes das mesmas, decorrerá o prazo de dois dias úteis para reclamações, findo o qual serão afixadas, depois de rubricadas, pela presidente. Não havendo lugar a reclamações, as listas serão todas afixadas após a respetiva verificação conjunta.

5 - As listas admitidas serão identificadas de A a Z, de acordo com a hora e a data de entrega nos serviços administrativos.

 

Artigo 7º

Ato eleitoral

1 - A Assembleia Eleitoral é convocada pela presidente do Conselho Geral.

2 - São eleitores todos os alunos do ensino secundário constantes dos cadernos eleitorais.

3 - O processo eleitoral realiza-se por sufrágio secreto e presencial.

4 - O ato eleitoral decorrerá no dia 27 de outubro, de 2022, entre as 9.00 h e as 12.45h.

5 – A Assembleia Eleitoral para eleição dos representantes dos alunos será constituída na reunião geral de delegados e subdelegados de turma, na data referida no calendário eleitoral.

6 - Antes do início do ato eleitoral será entregue pela presidente do Conselho Geral ou elemento da mesa do referido Órgão ao presidente da Mesa eleitoral o caderno eleitoral, boletins de voto, urna para depósito de votos, impressos para elaboração da ata eleitoral e documentos legais considerados essenciais.

 7- Compete à Mesa da Assembleia Eleitoral:

1. Receber da presidente do Conselho Geral ou elemento da mesa do referido Órgão os Cadernos Eleitorais definitivos;
2. Proceder à abertura e encerramento das urnas;
3. Efetuar os escrutínios e apurar os resultados;
4. Receber, por escrito, eventuais protestos de qualquer elemento da mesa ou delegado das listas candidatas.

8 - Os delegados ou representantes das listas poderão acompanhar os trabalhos da Assembleia Eleitoral, desde o seu início até ao final do escrutínio, não podendo interferir no normal decurso do ato eleitoral.

9 - A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt.

10 - Verificados os resultados, lavra-se uma ata da assembleia eleitoral, que será assinada pelos elementos da mesa e pelos representantes das listas. Na ata, será feita uma descrição sumária da forma como decorreu a votação e os resultados apurados na mesma. Quando, durante a votação, tenha havido qualquer reclamação ou impugnação, esta junta-se à ata com a informação que, sobre a mesma, a mesa entender conveniente prestar. Todos os elementos são depois entregues à presidente do Conselho Geral.

11 – A presidente do Conselho Geral procederá à afixação dos resultados eleitorais, no prazo de 24 horas, depois de decidir sobre os protestos lavrados em ata.

12 - Em caso de reclamações sobre o resultado eleitoral, estas devem ser fundamentadas e entregues, por escrito, à presidente do Conselho Geral, até ao segundo dia útil, após o ato eleitoral.

 

Artigo 8º

Disposições finais

1 - Em situação de não apresentação de listas, repete-se o ato eleitoral.

2 - O mandato dos membros representantes dos alunos no Conselho Geral cessa com a tomada de posse dos novos membros representantes dos alunos no Conselho Geral.

3- Para a resolução de eventuais casos omissos do presente Regulamento Eleitoral para o Conselho Geral da Escola Secundária/3 de Felgueiras, aplicar-se-á, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo, naquilo que não se encontre especialmente referido no presente regulamento.

4 - O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado pelo Conselho Geral.

 

CALENDÁRIO DE ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS ALUNOS NO CONSELHO GERAL DA ESCOLA SECUNDÁRIA/3 DE FELGUEIRAS

(2022/2023)

Calendário e procedimentos

Eleição dos representantes dos alunos no Conselho Geral 2022-2023